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2016-12-29

SIMPLES NACIONAL - O que é? Quais as vantagens?

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado e indicado às micro e pequenas empresas, que permite o recolhimento de todos os tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia. A alíquota é diferenciada, conforme o faturamento, segmentado em escalões de receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões e que chegará a R$ 4,8 milhões em 2018, em atendimento à Lei Complementar nº 155, de outubro de 2016.

Esse regime deu fôlego a milhões de empreendedores de diversos setores. Desde 2007, muitos segmentos foram incorporados à lista de empresas autorizadas a aderir ao regime.

Além da unificação dos tributos, o Simples Nacional destaca-se como fator diferencial para empresas que concorrem à licitações governamentais e por facilitar o cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias.

Para aderir ao Simples Nacional, as microempresas e empresas de pequeno porte, devem, entre outros requisitos, estarem isentas de débitos relativos à Dívida Ativa da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O SIMPLES NACIONAL E A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DO CERTIFICADO DIGITAL

Segundo o Comitê Gestor do Simples Nacional, desde Julho de 2016, as empresas com mais de cinco empregados, passaram obrigatoriamente a utilizar o certificado digital para realizarem a entrega de informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias por meio da GFIP e do eSocial.

Tal obrigatoriedade será estendida para as empresas com mais de três empregados a partir de 1º de Janeiro de 2017!

 

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